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Aviso ao Consumidor
Ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio, de acordo com a sua área de residência, o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor (https://cec.consumidor.pt/about-us/ecc-in-portugal/how-we-work.aspx) ou em alternativa à CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/pt).
Mais informações sobre resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em: https://www.cniacc.pt/pt
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